Se a moda pegar; CM de Mossoró aprova projeto que desvincula 30% da CIP para prefeito gastar de forma livre
Entenda a questão
A bancada governista na Câmara Municipal de Mossoró aprovou a desvinculação de 30% da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) aplicar de maneira livre. Foram 16 votos dos governistas contra seis de vereadores de oposição e independentes. Placar folgado que reflete o controle do Executivo sobre o Legislativo mossoroenses.
O presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade), não precisou votar, mas foi ele que conduziu o processo dentro da Casa para que a matéria de interesse do Executivo fosse aprovada em plenário.
A bancada de oposição, que aponta inconstitucionalidade na desvinculação de receitas da CIP, vai tentar barrar a matéria na Justiça. Uma ação será patrocinada pelos vereadores oposicionistas Francisco Carlos (Progressistas) e Larissa Rosado (PSB) e o independente Pablo Aires (PSB). É possível que a peça receba ainda as assinaturas da vereadora Marleide Cunha (PT), que é da oposição, e dos vereadores independentes Zé Peixeiro (Progressistas) e Didi de Arnor (Republicanos).
PL
Segundo Francisco Carlos, o Projeto de Lei Complementar N° 4, de 8 de setembro de 2021, que a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, é inconstitucional. O PLC não observar a legislação vigente, segundo ele. O progressista afirma que não há permissão constitucional para desvinculação das receitas advindas das contribuições, no caso, especificamente a Contribuição de Iluminação Pública, espécie tributária que não se confunde com impostos, taxas e/ou multas. Há, inclusive, entendimento nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto aprovado, a desvinculação será feita de forma contínua e mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2023. O documento não especifica o destino que será dado aos 30% desviados do objetivo da CIP, que é exclusivamente para manutenção e ampliação da iluminação pública. Diz apenas que serão revertidos em recursos ordinários para “livre aplicação”.
Neste ano, a arrecadação da CIP já bateu a casa dos R$ 13 milhões e deve fechar o exercício, em dezembro, com receita de mais de R$ 20 milhões. Com isso, o prefeito Allyson terá mais de R$ 6 milhões para gastar de forma livre. Como a desvinculação será feita durante 27 meses, até dezembro de 2023, o prefeito terá a sua disposição mais de R$ 12milhões para livre aplicação.
