Ministério Público apura possível irregularidade em empréstimo firmado por ex-prefeito de Afonso Bezerra.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou o Inquérito Civil n 04.23.2012.0000016/2025-08 para investigar um possível descumprimento do artigo 42 d Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por parte do ex-prefeito d Afonso Bezerra, Neto de Zoraide. A investigação busca avaliar a legalidade da autorização e da contratação de um empréstimo no valor de R$ 4.574.956,00, firmado após a promulgação da Lei Municipal 759/2023. De acordo com o MPRN, há indícios de que o ex-prefeito possa ter realizado a operaçã financeira sem garantir a disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral da parcelas vencidas no exercício de 2025, o que pode configurar uma irregularidade fiscal. Como primeiras providências, o Ministério Público determinou o registro da investigação como Inquérito Civil e a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e além disso, fo solicitado que o atual prefeito de Afonso Bezerra preste esclarecimentos no prazo de 1 dias, apresentando provas que indiquem se o ex-prefeito deixou recursos em caixa par honrar os compromissos assumidos com o referido empréstimo. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que titulares do Poder Executivo contraiam obrigações financeiras nos últimos meses de mandato sem assegurar disponibilidade de recursos para seu pagamento, o que visa evitar a geração de débito para as gestões seguintes. O inquérito segue em andamento e novas diligências podem ser adotadas para apura possíveis irregularidades na gestão fiscal do município.

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