TCU investigará liberação de emendas parlamentares


O anúncio feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de que irá investigar sobre liberação de emendas durante a votação da reforma da previdência na Câmara dos Deputados é um teste para o TCU e o governo federal. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, aprovou, há dois dias, requerimento que pede a realização de auditoria para investigar os contornos da liberação de R$ 1 bilhão em emendas da área da saúde para os parlamentares. A finalidade é saber se a liberação está configurada como compra de votos a fim de garantir a aprovação da reforma.

Esse tipo de expediente é parte da história da relação dos poderes Legislativo e Executivo. O que não tem sido feito é a auditoria que consiga demonstrar a relação de negócio ilegal entre os dois poderes. Neste caso mais recente, há uma denúncia feita pelo PSOL na qual cita a aprovação de duas emendas nos valores respectivamente de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, na Comissão de Seguridade Social e, ao mesmo tempo, por meio de portarias, o presidente da República liberou mais valores que ultrapassam o montante anterior, usando as mesmas emendas.


Existe, no mínimo, um comportamento errado ora colocado sob suspeição e que deve ser explicitado. Como as duas emendas atendidas num primeiro momento também serve para, noutro, aprovar a liberação de mais recursos? Por outro lado, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que a liberação dos recursos nessas emendas fazia parte do esforço para aprovar a reforma da previdência.

Caberá ao TCU dar robustez legal e necessária à auditoria, o que é uma dificuldade em decorrência do desmantelamento da estrutura dos órgãos governamentais e substituição dos dirigentes que discordam de determinados procedimentos presidenciais. Investigar e auditar e produzir documentos que possam gerar contradição e contrariedade ao chefe do Executivo está se tornando um gesto praticamente impossível. Outro dado é a perda gradativa de credibilidade com que atos de investigação de condutas governamentais padece. O receio e até o medo de sofrer represálias têm gerado uma atitude de maquiar situações e evitar desgastes.

O TCU tem agora a responsabilidade de investigar o que se deu na liberação de emendas e a aprovação do projeto de reforma da previdência.

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