Municípios brasileiros devem disponibilizar gastos detalhados na Internet a partir de hoje; OAB quer rigor na transparência!
Advogados, magistrados, membros do
Ministério Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para
fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros que, a partir desta
segunda-feira (27/5), são obrigados a disponibilizar seus gastos
detalhados na Internet conforme determina a Lei Complementar 131, de
2009, estão cumprindo a legislação.
O presidente nacional da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius, defende o cumprimento
integral dessa lei e a de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que
completa um ano. “Essas leis constituem importante instrumento de
democracia direta, por meio do qual o cidadão pode fiscalizar e
controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação mais adequada do
dinheiro que pertence ao povo em seu próprio benefício”.
