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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria agora irá para comissão especial da Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria agora irá para comissão especial da Casa.
