MORAES SUSPENDE PORTARIAS DE BOLSONARO E MANTÉM RASTREAMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Ministro do STF entende que a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário.

A liminar ocorre em meio à "trégua" dada na crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário. Nos últimos meses, o presidente vinha fazendo uma série de ataques aos ministros do Supremo, inclusive Moraes – a quem chamou de "canalha". A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente.

Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.
“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.

As ações foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Socialismos e Liberdade (PSOL) contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Ela revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

Fonte: Último Segundo

Foto: Getty Images 

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