Acúmulo de função; Prefeito Flaudivan é instruído pelo MPRN a exonerar servidores

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, região do Vale do Açu, expediu Recomendação direcionada ao prefeito da cidade, Flaudivan Martins (foto), para que, no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência da Recomendação, “deflagre os processos administrativos para exoneração dos servidores empossados e em exercício no município de Pendências sem a devida possibilidade jurídica de acumular cargos públicos”.

A medida é consequência do que restou apurado no Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000007/2011-16, instaurado na célula do MPRN em Pendências.

O fiscal da lei da comarca de Pendências alertou que o não acatamento ao recomendado implicará na adoção, pelo MPRN, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) cabível, sem prejuízo, ainda, do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.

Cópia do documento, assinado pelo promotor de Justiça Roberto César Lemos de Sá Cruz, é veiculada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.