Segundo a Lei 4.090/62, anualmente no mês de dezembro, todo trabalhador deve receber do empregador, uma gratificação salarial independentemente da remuneração a que fizer jus. E infelizmente a prefeitura municipal de Carnaubais não cumpriu com esse direito para com os servidores celetistas e não é só isso que anda acontecendo por lá, recebemos informações que o processo seletivo edital n° 01/2022 realizado ano passado e que se encontra em vigor será cancelado, para contratar uma cooperativa que irá realizar a contratação dos novos funcionários, informações essas que foram confirmadas através de conversas de whatsapp ente alguns celetistas e o secretario de educação daquela instituição, haja vista que pegaram os celetistas de surpresa. Com a ausência do concurso público, o mais provável seria a renovação do processo seletivo que está em vigor. Se tudo isso não fosse o suficiente, a Lei complementar de n° 481 de 20 de janeiro de 2022 sobre a criação das vagas, carga horária e remuneração diz que o professor irá ganhar de acordo com o piso salarial do magistério municipal vigente a data da contratação e isso não vem acontecendo como prova a folha de pagamento disponível no portal da transparência.
Acrescente piso salarial, 13° salário e o cumprimento do deveres constitucionais em vigor em relação a contratação.
