Prefeituras devem mostrar Transparência até amanhã

Encerrar-se-á nesta segunda-feira, 27, amanhã, o prazo para que as prefeituras e câmaras municipais de todo o país se adéqüem à Lei da Transparência, colocando no ar portais virtuais para informar instantaneamente sobre suas movimentações financeiras. Este tempo foi esticado para municípios com menos de cinqüenta mil habitantes, porque para os demais a temporada se acabou há mais de um ano.

A lei determina a publicação – em tempo real – das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e dos Municípios. Quem não cumprir a lei, ficará impedido de celebrar convênio com os governos federal e estadual. A lei prevê outras sanções para os prefeitos que não colocarem seus portais no ar. Um deles é responder via ministério público estadual.