Prefeitura de Porto do Mangue fecha parceria com o SEBRAE

Prefeito Sael visitou o SEBRAE na companhia do Flávio Felipe

Em reunião com o Sebrae em Assu, a Prefeitura de Porto do Mangue fecha parceria com a instituição para a implementação da Lei Geral.  Criada em 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa assegura os direitos dos pequenos negócios, como o tratamento diferenciado nas licitações. Em linhas gerais, a atuação do Sebrae nos municípios se dá principalmente em quatro frentes: - desburocratização do processo de legalização de empresas;- incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais;- Fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e;- Estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.

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